Crianças têm direito a viajar ao lado dos pais — sem taxa extra, diz decisão judicial

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) mantém em vigor a Portaria nº 13.065/2023, que garante um direito essencial às famílias: crianças e adolescentes com menos de 16 anos têm direito a viajar ao lado de seus responsáveis, sem cobrança de taxas adicionais — tanto no momento da compra das passagens quanto em eventuais alterações de assentos.

Essa medida segue uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que reforçou a obrigação das companhias aéreas de respeitarem esse direito, mesmo nos casos em que a escolha de assentos é paga.

🧑‍⚖️ Segundo a decisão judicial, a cobrança só seria justificável nas seguintes situações:

• Alteração de classe (por exemplo, da econômica para executiva);
• Escolha de assento com espaço extra para as pernas.

🧒 Por que essa decisão é tão importante?

Apesar de a Anac ter pedido a suspensão da sentença até o julgamento da apelação, a desembargadora federal Kátia Balbino negou o pedido, destacando que:

“Embora o número de reclamações dessa natureza não seja significativo, não se deve pautar uma política pública social baseada em estatísticas, pois basta a violação do direito fundamental de uma única criança ou adolescente para que o Estado seja obrigado a intervir.”

Ela ainda classificou como inaceitável a inércia da agência reguladora diante de uma justificativa meramente matemática.

📎 Informações úteis:

• Processo: 1026649-38.2019.4.01.3400
• Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF-1

💬 Dica para as famílias:

➡️ Ao comprar suas passagens, exija que seu filho(a) seja acomodado(a) ao seu lado. Se houver cobrança indevida, anote o protocolo e registre a reclamação na Anac (https://www.gov.br/anac/)

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